sábado, 11 de julho de 2009

Decisão do CNJ mantém toque de recolher para menores

Brasília - Uma liminar concedida ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o toque de recolher para crianças e adolescentes, medida já implantada em diversas cidades do País, entre elas, três do Estado de São Paulo. A decisão ainda precisa passar pelo julgamento de mérito, mas a liminar do conselheiro Marcelo Nobre considerou que o toque de recolher tem como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por isso é legal.

O CNJ se manifestou em resposta a um questionamento feito contra a determinação imposta pela juíza de Nova Andradina (MS), Jacqueline Machado, mas vale para todas as cidades que adotaram o toque de recolher. Até agora, pelo menos 13 comarcas de sete Estados adotaram a mesma medida. Em São Paulo, o toque de recolher está em vigor em Fernandópolis, Ilha Solteira e Itapura, mas outras 20 cidades - incluindo Santo André, Diadema, Guarulhos e Ribeirão Pires - estudam impor a mesma determinação, inclusive por aprovação de lei municipal.

Na liminar, o conselheiro Marcelo Nobre afirma que, ao ler a portaria, identificou que ela "apenas disciplina a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nas ruas depois de determinados horários". "É absolutamente certo que estas regulamentações postas pela juíza em sua portaria decorrem do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, da lei", alegou.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem dois artigos que serviram como base para a decisão do CNJ. No artigo 15, o ECA determina que crianças e adolescentes têm direito à liberdade de ir e vir, "ressalvadas as restrições legais". Já o artigo 74 dá ao poder público o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, decidindo sobre as faixas etárias que poderão participar.

Com maioria na CPI da Petrobras, governo pretende proteger Planalto de constrangimentos

A CPI da Petrobras programada para começar na terça-feira promete ser palco de grandes embates políticos. Governo e oposição escalaram seus principais líderes para participar das investigações. O governo tem ampla maioria e pretende passar o rolo compressor evitando constrangimentos ao Palácio do Planalto e aos diretores da estatal.

Os partidos governistas tem oito das 11 vagas de titular, enquanto a oposição ficou com apenas três cadeiras. Seguindo orientação do governo, os líderes alinhados com o Planalto não abriram mão dos cargos de comando, que foram entregues ao PT e ao PMDB.

Os líderes do PMDB, Renan Calheiros (PMDB-AL), e do PT, Aloizio Mercadante (PT-SP), disputam nos bastidores as indicações. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), é cotado para assumir a relatoria. Tem a seu favor o histórico de fidelidade ao governo. Para a presidência, os governistas indicam que podem escolher o senador João Pedro (PT-AM). Os nomes devem ser confirmados na terça-feira horas antes da instalação da CPI.

Apesar das incertezas sobre o principal cargo de comando da CPI, o governo já orientou os governistas --que são maioria --a engavetar requerimentos de convocação de autoridades do alto escalão do governo, como a ministra Dilma Rousseff (da Casa Civil). Os governistas teriam em mãos uma lista de quem pode ou não ser convocado.

Mesmo com essa estratégia, os oposicionistas dizem que podem dar trabalho ao governo. Argumentam que a blindagem acaba derrubada quando os fatos são relevantes. A oposição afirma ainda que o governo pode ser prejudicado por ter esvaziado as três reuniões marcadas para o início da CPI, jogando as discussões da comissão para o período eleitoral.

"Maioria não se sustenta quando um fato relevante aparece. O governo já passou por isso em experiências anteriores e, por isso, temia a instalação da CPI. Sem contar que temos 180 dias para mostrar ao Brasil os problemas dessa grande empresa", disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).

Os senadores da base aliada também apostam no calendário para evitar que as investigações ganhem fôlego. A avaliação dos líderes é que o recesso parlamentar, que deve começar na terça-feira com a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), pode frear as investigações.

Para uma CPI funcionar no recesso é preciso que o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autorize o seu funcionamento. Tanto governo quanto oposição não trabalham com essa possibilidade.

MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília