A Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (8) proposta que
inclui os agentes de trânsito entre as categorias profissionais que
podem portar arma de fogo em serviço.
O texto foi aprovado na forma de
substitutivo do relator, deputado Francisco Araújo (PSD-RR), ao Projeto
de Lei 3624/08, do ex-deputado Tadeu Filippelli. O projeto permite o
porte de arma para “funcionários integrantes dos quadros de pessoal de
fiscalização dos departamentos de trânsito” (Detrans).
O substitutivo utiliza o conceito de
agentes de órgãos de trânsito e explicita que a permissão atinge os
profissionais que atuam nas três esferas de governo (municipal, estadual
e federal), desde que seja de interesse do respectivo ente federativo.
“Essa
disposição está em harmonia com o respeito à autonomia do ente
federado, um dos elementos essenciais do princípio federativo, e permite
que a decisão sobre a concessão de porte de arma para agentes de
trânsito possa ser feita à luz de condições específicas, próprias de
cada ente federado”, disse Francisco Araújo.
A permissão também fica condicionada à
formação do profissional em estabelecimentos de ensino de atividade
policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle
interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei, observada
a supervisão do Ministério da Justiça.
O relator afirmou também que a discussão
sobre porte de arma costuma gerar confrontos emocionais, mas que seu
parecer é técnico. “Acreditamos que os pontos principais para a análise
da proposição devem ser a defesa da vida e da integridade física de
agentes públicos, expostos a situações de risco no exercício de sua
atividade profissional”, disse.
A proposta altera o Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), que autoriza o porte de arma para diversas
categorias, entre elas: policiais (federais, civis, rodoviários,
ferroviários, militares, bombeiros militares), integrantes das Forças
Armadas, guardas municipais, guardas prisionais, auditores da Receita
Federal e auditores fiscais do Trabalho.
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
