Já se passaram exatos 20 anos desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, no abismo entre o que a lei determina e o que acontece na prática, estão os meninos e meninas do semáforo, em situação de mendicância ou trabalho infantil. Somam-se a eles crianças e adolescentes vítimas de violência, sem acesso à cultura, saúde ou educação de qualidade. Tem ainda aqueles que vivem em abrigos por vários anos, sem direito à convivência familiar e comunitária, sem saber do afeto e do amor de mãe, de pai. E todas aquelas que dia a dia têm seus direitos negados.
É bem verdade que já existem motivos para comemorar, o ECA trouxe um novo olhar sobre a criança. De acordo com a advogada e assessora jurídica do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca), Nadja Furtado, ao longo destes 20 anos, foram criados vários equipamentos para a garantia e defesa de direitos, como Conselhos Tutelares. Além disso, os órgãos públicos foram todos realinhados nesta nova concepção, passando a adotar novas práticas, e a participação da sociedade civil no monitoramento das políticas públicas foi legitimada, por meio da criação de entidades e fóruns de discussão.
“Houve toda uma reestruturação institucional dos órgãos públicos a partir do ECA. Todo um arcabouço institucional passou a ser influenciado por essa concepção nova, de adolescentes como sujeito de direitos”, cita. A socióloga e pesquisadora Graça Gadelha cita que indicadores de mortalidade infantil e analfabetismo, por exemplo, tiveram redução, enquanto o acesso à educação e saúde melhorou.
Desigualdades
No entanto, ela destaca que ainda existe uma dívida quanto à condição de miséria e pobreza da população, uma vez que as desigualdades sociais exercem influência sobre as situações de risco, deixando crianças e adolescentes expostos ao trabalho infantil, à violência, abandono, negligência, abuso e exploração sexual, entre outras violações.
Segundo ela, é preciso ainda garantir capacitação e a atualização constante de profissionais que trabalham com este público. “No que diz respeito à avaliação da implementação do ECA, tenho consciência de que já avançamos. Mas a proteção integral à crianças e adolescentes esbarra em problemas como falta de estrutura de trabalho e de sensibilização de profissionais, comunicadores, formadores de opinião”, lamenta Graça Gadelha.
Para a coordenadora do Fundo das Nações Unidas (Unicef) para o Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte, Ana Márcia Diógenes, é verdade que o acesso de crianças e adolescentes aos seus direitos, como educação e saúde, melhorou, mas o grande gargalo ainda é a qualidade. “Essa deve ser a grande reflexão para os próximos 20 anos de ECA”, completa.
Fonte: O POVO
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