O
Ministério Público de Contas que atua no Tribunal de Contas do Estado
(TCE-CE) entrou com representação para que autoridades dos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário sejam notificadas pelo TCE a
informar os casos que haja de servidores públicos do Ceará que recebam
remuneração superior ao teto estabelecido pela Constituição Federal.
Caso seja identificado caso de servidores cujos salários superam o
limite fixado no texto constitucional, o Ministério Público pedirá ao
TCE que determine o corte dessas remunerações.
A Constituição estabelece como teto salarial do serviço público
brasileiro osalário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$
32.147). Nos estados, o teto salarial do Poder Judiciário equivale ao
salário de desembargador (R$ 29 mil). No Poder Executivo, o limite é a
remuneração do governador (R$ 13.184,91). No Legislativo, o máximo que
um servidor pode receber é o subsídio de deputado estadual (R$ 20 mil).
Fonte: O Povo
Fonte: O Povo
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