No
primeiro dia em que Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, o
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
registrou 708 pedidos de consultas até às 18h. De
acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU) o monitoramento do
sistema será feito constantemente.
Segundo a CGU, o Banco Central foi o órgão que teve maior demanda
(49), seguido pelo Ministério do Planejamento (37), Ministério das
Relações Exteriores (36), Ministério da Saúde (28) e Ministério da
Justiça (24).
Lei de Acesso à Informação
A
Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o
objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais
do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei
foi assinado, nesta quarta-feira (16), pela presidenta Dilma Rousseff
durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade.
Páginas eletrônicas
Segundo a CGU, todos os 38 ministérios divulgaram
as páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações,
contratações, registros de repasses ou transferências de recursos
financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público.
Como solicitar?
O
cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa.
Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.
Objetivos
A
nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, pela imprensa e pelos
cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais.
Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para
documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os
reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo
renovado apenas uma vez.
Com informações da Agência Brasil
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