A Câmara dos Deputados
aprovou o texto que altera de forma radical a legislação antidrogas no país. O
projeto de lei havia passado despercebido, mas com a aprovação ela ficará mais
rígida e será pauta no plenário da Câmara.
No texto, a Comissão
Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas aumenta penas para
traficantes e permite a internação compulsória por até seis meses para usuários
de drogas. Além de criar um sistema de informações de abrangência nacional.
O projeto não revoga a
legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas (Lei
11.343/06), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
(Sisnad), e à Lei 10.261/01, que trata da proteção e direitos de pessoas
portadoras de transtornos mentais.
Especialistas afirmam que o
texto acarretará no aumento da demanda por drogas e não é eficaz para combater
a violência. Já os integrantes da comissão especial assinaram um pedido de
urgência para que o projeto seja um dos primeiros a ser analisados no início do
próximo ano legislativo, em fevereiro e o texto ainda poderá receber emendas.
O projeto também amplia a
articulação federativa nas ações antidrogas, dividindo a competência nessa área
entre a União, estados e municípios. A legislação atual não faz essa separação.
Pelas novas regras, os municípios serão os agentes de prevenção. Segundo o
relator do projeto, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), as cidades são
responsáveis pelo ensino fundamental e a prevenção deve ser feita com jovens
entre 7 e 18 anos.
Aos estados caberia a
responsabilidade de acolher e tratar os dependentes químicos. Já a União
ficaria com a competência pela coordenação geral das políticas antidrogas e o
suporte financeiro aos estados e municípios. O governo federal também continua
responsável pela repressão ao tráfico nas regiões de fronteiras e entre os
estados.
Inicialmente, a proposta
pretendia proibir até mesmo a propaganda de bebidas alcoólicas, mas durante as
discussões a comissão entendeu que o assunto deve ser tratado em outro
colegiado especial, destinado a discutir especificamente o tema. No entanto,
para Osmar Terra, a internação compulsória trará benefícios ao tratamento de
dependentes químicos.
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