A declaração é da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, durante a VII Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e o Instituto Palavra Aberta.
Ele ressaltou que a que a legislação e a jurisdição eleitoral brasileira sobre o assunto ainda precisam ser aperfeiçoadas.
Cármen Lúcia afirmou ainda que o tribunal não vai "judicializar campanhas eleitorais" e lembrou que o dever da Justiça Eleitoral é fazer com que excessos, abusos de poder econômico ou político, fraudes ou qualquer forma de corrupção sejam fiscalizados e impedidos.
Segundo a ministra, "a Justiça Eleitoral não tem que entrar na questão a não ser naquilo que foi judicializado, para dar cumprimento à Constituição e à lei no sentido de que as eleições tenham lisura, tranquilidade, eficiência, e legitimidade".
*Com Terra.
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