A prefeitura de Pacajus, na Região Metropolitana de Fortaleza
(RMF), vai ter de realizar concurso público para cargos efetivos no
município até 31 de julho de 2013. O município celebrou Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Ceará (MP-CE) no último dia 27 de abril para a realização da seleção.
O MP-CE também solicita no TAC que a prefeitura de Pacajus
convoque os aprovados em concurso homologado em 2008 até 15 de maio,
quando o prazo para convocação se encerra. O TAC pede ainda a dispensa
dos funcionários contratados diretamente sem base em hipótese
expressamente prevista em lei municipal específica e também dos
empregados contratados temporariamente que não se enquadram nas
hipóteses legais previstas na Lei Municipal nº 120, de 10 de setembro de
2010. O TAC estabelece prazo até 31 de agosto de 2013 para o
cumprimento desse item.
A prefeitura também não poderá firmar contratos temporários por prazo
além daqueles previstos na Lei Municipal nº 120. A legislação estabelece
que o limite de tempo varia entre seis meses e um ano, a depender da
situação. Em caso de descumprimento do TAC, o município está sujeito a
uma multa diária no valor de R$ 1 mil e o dinheiro deve ser direcionado
para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos (FDID).
Fonte: G1
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